Direito Legal de Livre Resolução
A Firaoriel (doravante designada por «Firaoriel», «nós» ou «nosso») respeita integralmente os direitos dos consumidores previstos na legislação portuguesa e europeia aplicável aos contratos celebrados à distância.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação em vigor, o consumidor tem, em regra, o direito de resolver o contrato celebrado através da nossa loja online, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em penalizações, dentro do prazo legal aplicável.
A presente política explica os prazos para exercer o direito de livre resolução, os procedimentos de devolução, a responsabilidade pelos custos de transporte, os reembolsos e os direitos relativos à falta de conformidade dos produtos.
O exercício do direito de livre resolução não prejudica os direitos legais do consumidor relativos à garantia de conformidade, à reparação, à substituição, à redução do preço ou à resolução do contrato por falta de conformidade.
1. Prazo para Exercer o Direito de Livre Resolução
O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias consecutivos para exercer o direito legal de livre resolução de um contrato de compra e venda celebrado à distância, sem necessidade de apresentar qualquer justificação.
No caso de aquisição de bens, o prazo começa a contar a partir do dia seguinte àquele em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
A contagem do prazo é determinada de acordo com as seguintes situações:
I. Encomendas com vários artigos entregues separadamente: quando vários produtos são adquiridos numa única encomenda e entregues separadamente, o prazo de 14 dias começa a contar a partir do dia seguinte à receção física do último artigo.
II. Encomendas compostas por vários lotes ou elementos: quando um produto é entregue em vários lotes ou elementos, o prazo começa a contar a partir do dia seguinte à receção física do último lote ou elemento.
III. Entregas periódicas: nos contratos que prevejam a entrega regular de bens durante determinado período, o prazo começa a contar a partir do dia seguinte à receção física do primeiro artigo.
IV. Contratos de prestação de serviços: o prazo começa a contar a partir do dia seguinte à celebração do contrato, sem prejuízo das regras específicas aplicáveis aos serviços e aos conteúdos digitais.
Para exercer o direito, o consumidor deverá comunicar à Firaoriel a sua decisão de forma inequívoca antes do termo do prazo legal.
Se o consumidor não tiver recebido a informação legalmente exigida sobre o direito de livre resolução, poderá beneficiar da extensão do prazo nos termos previstos na legislação aplicável.
2. Como Exercer o Direito de Livre Resolução
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar à Firaoriel a sua decisão através de uma declaração inequívoca.
A comunicação poderá ser efetuada pelos seguintes meios:
Por correio eletrónico:
Por telefone:
+1 (334) 298-6415
Por correspondência postal:
Firaoriel
79 Lee Road 2137, Phenix City, AL 36870, United States
O consumidor poderá utilizar o modelo de formulário de livre resolução disponibilizado na secção 8 desta política, embora a sua utilização não seja obrigatória.
Para facilitar a identificação da encomenda e o processamento do pedido, recomendamos que a comunicação inclua:
I. Nome completo do consumidor.
II. Número da encomenda.
III. Endereço de correio eletrónico utilizado na compra.
IV. Identificação dos artigos relativamente aos quais pretende exercer o direito.
V. Declaração expressa da intenção de resolver o contrato.
Não é necessário indicar qualquer motivo, apresentar uma reclamação sobre o produto ou demonstrar a existência de defeito.
Após recebermos a comunicação, confirmaremos a respetiva receção por correio eletrónico, em suporte duradouro.
O exercício do direito de livre resolução não depende da aprovação discricionária da Firaoriel.
3. Devolução dos Artigos e Prazo de Envio
O consumidor deverá devolver ou entregar os artigos no prazo máximo de 14 dias consecutivos a contar da data em que comunicou a sua decisão de resolução do contrato.
Considera-se que o prazo é respeitado quando os artigos forem entregues ao transportador antes do termo do prazo legal.
A devolução deverá ser efetuada para a seguinte morada:
Firaoriel
79 Lee Road 2137, Phenix City, AL 36870, United States
O consumidor deverá assegurar que os artigos são enviados dentro do prazo legal aplicável.
Recomendamos que sejam tomadas as seguintes precauções:
I. Embalar cuidadosamente os produtos, de modo a evitar danos durante o transporte.
II. Incluir os componentes, acessórios e elementos fornecidos com os produtos, sempre que aplicável.
III. Utilizar um serviço de transporte que permita acompanhar a devolução.
IV. Conservar o comprovativo de envio e o respetivo número de acompanhamento.
V. Enviar-nos o comprovativo de expedição, quando necessário, para facilitar o acompanhamento do processo.
O consumidor poderá examinar os produtos na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento, tal como faria numa loja física.
Caso a manipulação ultrapasse o necessário para essa verificação e provoque uma diminuição efetiva do valor dos produtos, o consumidor poderá ser responsável pela respetiva depreciação, nos termos legalmente aplicáveis.
A ausência da embalagem original não constitui, por si só, fundamento para recusar o exercício do direito de livre resolução.
A Firaoriel não exige que os produtos sejam devolvidos na embalagem original como condição absoluta para aceitar a resolução do contrato.
O prazo legal para exercer o direito de livre resolução é de 14 dias consecutivos, nos termos da legislação aplicável.
Sem prejuízo desse direito legal, a Firaoriel disponibiliza igualmente um prazo comercial adicional de devolução de 35 dias consecutivos, contado a partir do dia seguinte à data em que o consumidor adquire a posse física do artigo, nos termos e condições previstos na nossa Política de Devolução e Reembolso.
O prazo comercial adicional de 35 dias não reduz, substitui ou limita o direito legal de livre resolução nem os direitos relativos à garantia legal de conformidade.
4. Custos de Devolução e Produtos de Grandes Dimensões
No exercício do direito legal de livre resolução, os custos diretos da devolução são suportados pelo consumidor, desde que este tenha sido previamente informado dessa obrigação antes da celebração do contrato.
Os custos de devolução não serão suportados pelo consumidor nas situações em que:
I. A Firaoriel tenha acordado expressamente assumir esses custos.
II. O consumidor não tenha sido previamente informado de que teria de suportar os custos diretos da devolução.
III. A devolução resulte de falta de conformidade, defeito, dano, artigo incorreto ou incompleto, ou qualquer outra situação pela qual a Firaoriel seja legalmente responsável, nos termos da legislação aplicável.
IV. Outra disposição legal determine que os custos devem ser suportados pela Firaoriel.
Estimativa dos custos de devolução de artigos de grandes dimensões
Para produtos de grandes dimensões, pesados ou que exijam transporte especial, o custo da devolução poderá ser superior ao de uma encomenda convencional.
Quando a devolução seja efetuada através de um serviço de transporte compatível com uma estimativa de logística nacional ou europeia, os custos poderão situar-se, a título meramente indicativo, entre 15 € e 27 €.
Este intervalo constitui apenas uma estimativa orientativa e não representa um preço fixo, uma tarifa garantida ou um limite máximo.
O custo efetivo dependerá de vários fatores, nomeadamente:
I. Peso e dimensões do produto embalado.
II. Localização do consumidor e destino efetivo da devolução.
III. Necessidade de recolha ao domicílio, transporte especializado ou manuseamento adicional.
IV. Tarifas praticadas pela transportadora e condições de transporte disponíveis.
V. Eventuais custos de transporte internacional, desalfandegamento ou outros encargos legalmente aplicáveis.
Quando, pela sua natureza, um produto não puder normalmente ser devolvido pelo correio, a informação sobre os custos de devolução ou uma estimativa razoável desses custos deverá ser disponibilizada ao consumidor antes da conclusão da compra.
Se o endereço de devolução aplicável for nos Estados Unidos, os custos efetivos de transporte internacional poderão ultrapassar significativamente o intervalo indicativo de 15 € a 27 €.
Por esse motivo, o consumidor deverá consultar a informação específica de devolução apresentada para o produto antes de concluir a compra. A estimativa geral acima indicada não deverá ser interpretada como uma cotação de transporte internacional.
5. Reembolsos
Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, a Firaoriel reembolsará os pagamentos recebidos do consumidor, incluindo os custos da entrega inicial correspondentes à modalidade de envio normal menos onerosa disponibilizada pela nossa loja.
Se o consumidor tiver escolhido expressamente uma modalidade de entrega diferente e mais dispendiosa, não será reembolsado o custo adicional resultante dessa escolha.
5.1. Prazo de Reembolso
O reembolso será efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias consecutivos a contar do dia seguinte àquele em que a Firaoriel é informada da decisão de livre resolução, sem prejuízo das regras legais de contagem de prazos.
Nos termos da legislação aplicável, a Firaoriel poderá reter o reembolso até:
I. Receber os artigos devolvidos; ou
II. Receber prova de que os artigos foram enviados de volta pelo consumidor.
Será considerada a primeira destas situações a ocorrer.
Esta possibilidade não será aplicável quando a Firaoriel se tenha oferecido para recolher os artigos, nos termos legalmente previstos.
Em qualquer caso, serão respeitados os prazos e as condições legais aplicáveis ao reembolso.
5.2. Método de Reembolso
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação original, salvo se o consumidor concordar expressamente com outro meio de pagamento e desde que não incorra em quaisquer custos adicionais.
Os meios de pagamento aceites pela nossa loja poderão incluir:
I. Visa.
II. Mastercard.
III. American Express.
IV. Discover.
V. JCB.
A disponibilidade efetiva de cada meio de pagamento dependerá das opções apresentadas no momento da compra.
A Firaoriel não cobrará qualquer comissão administrativa pelo processamento de um reembolso legalmente devido.
5.3. Disponibilização do Valor
Após o processamento do reembolso, o tempo necessário para que o montante fique disponível na conta do consumidor dependerá dos procedimentos da entidade emissora do cartão, do banco ou do prestador do serviço de pagamento.
Se o valor não estiver disponível após o período normalmente indicado pela respetiva entidade financeira, o consumidor poderá contactar-nos através de:
A nossa equipa poderá verificar o estado do processamento e prestar os esclarecimentos necessários.
6. Exceções Legais ao Direito de Livre Resolução
O direito de livre resolução está sujeito às exceções expressamente previstas na legislação aplicável.
Consoante a natureza dos bens ou serviços adquiridos, o direito poderá não ser aplicável, nomeadamente, nas seguintes situações:
I. Bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.
II. Bens suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo.
III. Bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando tenham sido abertos após a entrega e se encontrem reunidas as condições legais para a aplicação da exceção.
IV. Bens que, após a entrega, tenham sido inseparavelmente misturados com outros artigos devido à sua natureza.
V. Gravações áudio ou vídeo seladas ou programas informáticos selados que tenham sido abertos após a entrega, nos casos previstos na lei.
VI. Conteúdos digitais não fornecidos num suporte material, quando o consumidor tenha dado o seu consentimento prévio e expresso para o início da execução durante o prazo de livre resolução e reconhecido a consequente perda do direito, nos termos legalmente exigidos.
VII. Outros bens ou serviços expressamente abrangidos pelas exceções previstas na legislação portuguesa e europeia.
As exceções serão aplicadas apenas quando estiverem efetivamente reunidos os respetivos requisitos legais.
A presente secção não constitui uma exclusão geral do direito de livre resolução relativamente aos produtos comercializados pela Firaoriel.
7. Garantia Legal de Conformidade dos Produtos
Independentemente do direito de livre resolução, os produtos novos vendidos pela Firaoriel a consumidores em Portugal beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, na sua redação em vigor.
7.1. Prazo da Garantia Legal
Os bens móveis novos beneficiam de um prazo de garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da data de entrega do produto.
Este prazo é um direito legal do consumidor e não pode ser reduzido por uma política comercial, uma condição de devolução ou uma disposição contratual da Firaoriel.
7.2. Direitos do Consumidor em Caso de Falta de Conformidade
Quando um produto apresente uma falta de conformidade abrangida pela garantia legal, o consumidor poderá exigir, nos termos da lei:
I. Reparação gratuita: correção da falta de conformidade, incluindo os custos necessários de transporte, mão de obra e materiais, quando aplicável.
II. Substituição gratuita: substituição do produto por outro conforme, sem encargos para o consumidor, quando legalmente aplicável.
III. Redução proporcional do preço: quando estejam reunidas as condições legais para recorrer a este meio de reparação.
IV. Resolução do contrato: com o correspondente reembolso, quando se verifiquem os pressupostos legais para o exercício deste direito.
A reparação ou substituição deverá ser efetuada gratuitamente, num prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor, considerando a natureza do produto e a finalidade para a qual foi adquirido.
Em regra, o prazo de reparação ou substituição não deverá exceder 30 dias, salvo quando circunstâncias excecionais devidamente justificadas permitam um prazo superior nos termos legais.
7.3. Substituição ou Resolução nos Primeiros 30 Dias
Quando a falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor beneficia dos direitos específicos previstos na legislação portuguesa, podendo, nas condições legalmente estabelecidas, solicitar a substituição imediata do bem ou a resolução do contrato.
7.4. Redução do Preço e Resolução do Contrato
O consumidor poderá recorrer à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, nomeadamente quando:
I. A Firaoriel não tenha efetuado a reparação ou substituição nos termos legalmente exigidos.
II. A falta de conformidade reapareça após uma tentativa de reposição da conformidade.
III. A gravidade da falta de conformidade justifique uma redução do preço ou a resolução imediata do contrato, nos termos da lei.
IV. A reparação ou substituição seja impossível ou implique custos desproporcionados nas circunstâncias legalmente relevantes.
V. A Firaoriel declare, ou resulte claramente das circunstâncias, que não irá repor a conformidade num prazo razoável ou sem grave inconveniente para o consumidor.
A resolução do contrato não será admitida quando a falta de conformidade seja mínima, nos termos da legislação aplicável.
7.5. Como Apresentar um Pedido de Garantia
Para comunicar uma falta de conformidade, o consumidor poderá contactar-nos através de:
E-mail: support@firaoriel.com
Telefone: +1 (334) 298-6415
Recomendamos que a comunicação inclua o número da encomenda, a identificação do produto e uma descrição clara do problema.
Poderão ser solicitadas fotografias ou vídeos para facilitar a identificação da situação, sem que essa solicitação limite os direitos legais do consumidor ou substitua indevidamente a avaliação do produto.
Todos os procedimentos de reparação, substituição ou outras medidas legalmente devidas serão realizados sem encargos para o consumidor.
8. Modelo de Formulário de Livre Resolução
O consumidor poderá utilizar o seguinte modelo para comunicar a sua decisão de resolver o contrato.
O preenchimento e envio do formulário são facultativos. O consumidor poderá igualmente exercer o seu direito através de qualquer outra declaração inequívoca.
Destinatário:
Firaoriel
Endereço: 79 Lee Road 2137, Phenix City, AL 36870, United States
E-mail: support@firaoriel.com
Assunto: Formulário de Livre Resolução
Eu, por este meio, comunico a minha decisão de exercer o direito de livre resolução relativamente ao seguinte contrato de compra e venda:
Nome completo do consumidor:
Número da encomenda:
Endereço de correio eletrónico:
Número de telefone:
Artigo ou artigos que pretendo devolver:
Data da encomenda:
Data de receção do artigo ou do último artigo da encomenda:
Morada do consumidor:
Assinatura do consumidor (apenas se este formulário for enviado em papel):
Data de envio da comunicação:
9. Reclamações e Resolução de Litígios de Consumo
A Firaoriel procura prestar um serviço transparente e responder de forma adequada às questões, reclamações e pedidos apresentados pelos consumidores.
Os consumidores poderão apresentar reclamações ou solicitar esclarecimentos através dos seguintes meios:
I. E-mail: support@firaoriel.com.
II. Telefone: +1 (334) 298-6415.
III. Correspondência postal: 79 Lee Road 2137, Phenix City, AL 36870, United States.
A Firaoriel compromete-se a responder às reclamações comuns no prazo máximo de 14 dias consecutivos após a sua receção, sempre que possível.
Este prazo constitui um compromisso de atendimento da Firaoriel e não substitui nem limita os prazos legais específicos aplicáveis.
Quando seja aplicável o regime do Livro de Reclamações Eletrónico em Portugal, será observado o prazo legal de resposta de 15 dias úteis, contado a partir da apresentação da reclamação, sem prejuízo de qualquer prazo especial legalmente aplicável.
O consumidor mantém o direito de recorrer às entidades competentes de proteção do consumidor e aos mecanismos legalmente disponíveis de resolução alternativa de litígios.
A utilização dos canais de atendimento da Firaoriel não constitui uma condição obrigatória para o exercício dos direitos legais do consumidor.
10. Contactos da Firaoriel
Para qualquer questão relacionada com o direito de livre resolução, devoluções, reembolsos, garantias ou reclamações, poderá contactar-nos através dos seguintes canais:
Marca: Firaoriel
Endereço de contacto: 79 Lee Road 2137, Phenix City, AL 36870, United States
Telefone: +1 (334) 298-6415
Endereço de correio eletrónico: support@firaoriel.com
Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 9h00 às 18h00
A nossa equipa está disponível para prestar assistência e esclarecer dúvidas relacionadas com os pedidos dos consumidores.
11. Políticas e Informações Complementares
Para obter informações mais detalhadas sobre os procedimentos de compra, entrega, pagamentos, devoluções, proteção de dados e utilização da loja online, recomendamos a consulta das seguintes páginas independentes:
II. Política de Devolução e Reembolso
III. Política de Cancelamento de Encomendas
V. Direito Legal de Livre Resolução
VII. Termos e Condições de Venda
VIII. Política de Cookies
IX. Aviso Legal
X. Sobre Nós
XI. Contacte-nos
A presente política deve ser interpretada em conformidade com a legislação portuguesa e europeia aplicável à proteção dos consumidores. Nenhuma disposição aqui prevista poderá ser interpretada como uma renúncia, limitação ou exclusão de direitos imperativos legalmente reconhecidos aos consumidores.