Termos e Condições de Venda
1. Introdução e Âmbito de Aplicação
A Firaoriel (doravante designada por «Firaoriel», «nós» ou «nosso») disponibiliza uma loja online destinada à apresentação e comercialização de produtos junto dos consumidores.
Os presentes Termos e Condições de Venda regulam a utilização do website, o processo de encomenda, a celebração dos contratos de compra e venda, os pagamentos, as entregas, os cancelamentos, as devoluções, os reembolsos e os direitos dos consumidores.
Ao navegar no website, o utilizador compromete-se a utilizá-lo de forma lícita e responsável. A realização de uma compra implica a aceitação das condições contratuais aplicáveis, desde que estas tenham sido disponibilizadas ao consumidor antes da conclusão da encomenda.
Antes de finalizar uma compra, o consumidor deverá consultar igualmente as políticas específicas disponibilizadas no website, nomeadamente as relativas a envios, devoluções, cancelamentos, pagamentos, privacidade e exercício do direito legal de livre resolução.
Em caso de divergência entre os presentes Termos e Condições e uma disposição legal imperativa de proteção do consumidor, prevalecerá a disposição legal aplicável.
A atividade comercial da Firaoriel é realizada através da sua loja online.
2. Identificação do Vendedor e Contactos
A loja online utiliza a marca comercial Firaoriel.
Os contactos disponibilizados para questões relacionadas com encomendas, pagamentos, entregas, devoluções e apoio ao cliente são os seguintes:
Marca: Firaoriel
Endereço de contacto: 79 Lee Road 2137, Phenix City, AL 36870, United States
Telefone: +1 (334) 298-6415
Endereço de correio eletrónico: support@firaoriel.com
Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 9h00 às 18h00
O endereço indicado constitui o endereço de contacto disponibilizado pela Firaoriel. A identidade jurídica do vendedor, incluindo a sua denominação social, forma jurídica, endereço da sede e número de identificação fiscal ou comercial aplicável, deverá ser apresentada de forma clara no website antes da conclusão da compra.
A marca Firaoriel não substitui a identificação da entidade legal responsável pela venda.
3. Acesso ao Website e Utilização da Conta
O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante a navegação, o processo de compra e qualquer comunicação com o serviço de apoio ao cliente.
Quando estiver disponível a criação de uma conta, o utilizador será responsável por manter a confidencialidade dos respetivos dados de acesso e por comunicar qualquer utilização não autorizada de que tenha conhecimento.
A utilização do website deverá respeitar as seguintes condições:
I. Não fornecer informações falsas, incompletas ou suscetíveis de induzir em erro durante o processo de compra.
II. Não utilizar o website para atividades ilícitas, fraudulentas ou contrárias aos direitos de terceiros.
III. Não tentar aceder sem autorização a sistemas, contas, informações ou áreas restritas do website.
IV. Não interferir intencionalmente com a segurança, disponibilidade ou funcionamento normal da loja online.
V. Manter atualizados os dados de contacto e de entrega necessários à execução das encomendas.
A Firaoriel poderá adotar medidas proporcionais para proteger o website, incluindo a suspensão temporária de funcionalidades ou o bloqueio de acessos quando existam indícios objetivos de fraude, utilização abusiva ou riscos de segurança.
Essas medidas não poderão ser utilizadas de forma arbitrária nem prejudicar direitos contratuais ou legais já adquiridos pelos consumidores.
Envidamos esforços razoáveis para assegurar a disponibilidade e o funcionamento adequado do website. Contudo, poderão ocorrer interrupções temporárias devido a manutenção, atualizações, falhas técnicas ou circunstâncias externas.
4. Produtos, Características e Disponibilidade
A Firaoriel procura apresentar informações claras e atualizadas sobre os produtos comercializados, incluindo as respetivas características essenciais, materiais, dimensões, funcionalidades, imagens e outras especificações relevantes, conforme aplicável.
As imagens dos produtos destinam-se a representar visualmente os artigos disponíveis. Poderão existir pequenas diferenças de apresentação decorrentes da iluminação, das definições do ecrã ou das características do dispositivo utilizado.
Essas diferenças não poderão justificar qualquer redução dos direitos do consumidor quando o produto entregue não corresponda à descrição, às características anunciadas ou às expectativas legitimamente criadas pelas informações disponibilizadas antes da compra.
A disponibilidade dos produtos está sujeita ao stock existente e à confirmação da possibilidade de fornecimento.
Se um produto ficar indisponível após a realização da encomenda, a Firaoriel informará o consumidor e apresentará as soluções legalmente aplicáveis, incluindo o reembolso integral dos montantes pagos quando a encomenda não puder ser executada.
A substituição por um produto diferente dependerá sempre do consentimento expresso do consumidor.
5. Preços, Impostos e Encargos Adicionais
Todos os preços apresentados na loja online são expressos em euros (EUR).
Antes da conclusão da encomenda, o consumidor terá acesso ao preço total dos produtos selecionados, aos custos de entrega e aos impostos ou encargos aplicáveis que devam ser incluídos no preço ou comunicados separadamente.
A Firaoriel não cobrará encargos adicionais que não tenham sido previamente apresentados e aceites pelo consumidor, nos termos da legislação aplicável.
Quando determinados custos de transporte, entrega ou outros encargos não possam ser calculados antecipadamente devido à natureza do produto, a informação disponível antes da compra deverá explicar claramente a forma de cálculo e a possibilidade de esses custos serem aplicáveis.
Os preços promocionais, descontos e reduções de preço serão apresentados de forma transparente, respeitando as regras aplicáveis à indicação do preço anterior e às práticas comerciais.
A Firaoriel reserva-se o direito de corrigir erros manifestos de apresentação ou cálculo. Caso um erro afete uma encomenda já submetida, o consumidor será informado e qualquer solução dependerá do enquadramento legal e do seu consentimento quando necessário.
6. Encomendas e Celebração do Contrato
Para realizar uma encomenda, o consumidor deverá selecionar os produtos pretendidos, indicar as quantidades, fornecer os dados necessários à entrega, selecionar um meio de pagamento disponível e confirmar a operação.
Antes da conclusão da compra, o consumidor deverá poder verificar:
I. A identificação e as características essenciais dos produtos selecionados.
II. As quantidades e os preços individuais dos artigos.
III. Os dados de contacto e o endereço de entrega.
IV. Os custos de envio, os impostos e os restantes encargos aplicáveis.
V. O montante total a pagar.
VI. O meio de pagamento escolhido e as condições de entrega.
O botão ou a função utilizada para concluir a encomenda deverá indicar de forma clara e inequívoca que a operação implica uma obrigação de pagamento, através da expressão «Encomenda com obrigação de pagar» ou de uma formulação legalmente equivalente.
Após a submissão da encomenda, será enviada uma confirmação eletrónica para o endereço de e-mail indicado pelo consumidor.
A confirmação deverá permitir identificar os produtos adquiridos, os valores pagos ou a pagar e as principais condições da transação.
A Firaoriel disponibilizará ao consumidor a confirmação contratual e as informações legalmente exigidas num suporte duradouro, designadamente por correio eletrónico.
7. Meios de Pagamento
A Firaoriel disponibiliza os seguintes meios de pagamento por cartão bancário, quando aceites e apresentados no processo de finalização da compra:
I. Visa.
II. Mastercard.
III. American Express.
IV. Discover.
V. JCB.
O pagamento deverá ser autorizado através do prestador de serviços de pagamento utilizado no website.
A Firaoriel não terá acesso aos dados completos do cartão bancário quando estes forem processados diretamente através de uma infraestrutura de pagamento segura de terceiros, de acordo com a configuração efetiva do serviço utilizado.
Caso uma transação seja recusada, permaneça pendente ou não seja concluída, o consumidor deverá verificar os dados introduzidos e, se necessário, contactar a entidade emissora do cartão.
A encomenda será submetida a processamento após a validação do pagamento e a confirmação da respetiva aceitação pela Firaoriel.
A utilização de cartões bancários e o processamento dos pagamentos deverão respeitar as regras de segurança e proteção de dados aplicáveis.
Para informações adicionais, consulte o Guia de Pagamento.
8. Processamento e Entrega das Encomendas
As encomendas são normalmente processadas no prazo estimado de 1 a 3 dias úteis após a confirmação do pagamento.
Após o processamento, o transporte demora habitualmente entre 5 e 8 dias úteis.
Assim, o prazo total estimado de entrega é de 6 a 11 dias úteis, considerando os períodos habituais de processamento e transporte.
Os prazos apresentados são estimativas e poderão variar devido a circunstâncias excecionais, procedimentos aduaneiros, limitações dos transportadores, condições meteorológicas ou outros fatores externos.
Os custos de envio são os seguintes:
I. Encomendas de valor igual ou superior a 69 €: envio gratuito.
II. Encomendas de valor inferior a 69 €: custo de envio de 8,90 €.
Os custos e as condições de entrega aplicáveis serão apresentados antes da conclusão da encomenda.
A Firaoriel procurará manter o consumidor informado sobre o estado da encomenda e disponibilizar informações de acompanhamento quando esse serviço estiver disponível.
Se a entrega não puder ser realizada dentro do prazo acordado, o consumidor poderá exercer os direitos previstos na legislação aplicável, incluindo a fixação de um prazo adicional razoável, quando legalmente exigido, ou a resolução do contrato nas situações previstas na lei.
A responsabilidade pela perda ou deterioração dos produtos durante o transporte será determinada de acordo com as regras legais aplicáveis, não podendo ser transferida para o consumidor antes de este ou um terceiro por si indicado adquirir a posse física dos bens, salvo as exceções legalmente previstas.
Para informações completas, consulte a Política de Envio.
9. Cancelamento de Encomendas
A Firaoriel disponibiliza um procedimento comercial para pedidos de cancelamento apresentados no prazo de 48 horas após a realização da encomenda, desde que esta ainda não tenha sido expedida.
O pedido deverá ser enviado para support@firaoriel.com ou apresentado através do contacto telefónico disponibilizado no website.
Para permitir a identificação da compra, o consumidor deverá indicar o número da encomenda e o endereço de e-mail utilizado na realização da mesma.
Após receber o pedido, a Firaoriel verificará o estado da encomenda e informará o consumidor sobre a possibilidade de cancelamento.
Quando o cancelamento for aceite antes da expedição, os montantes efetivamente pagos serão reembolsados através do meio de pagamento original, sem prejuízo dos prazos e condições de reembolso legalmente aplicáveis.
Se a encomenda já tiver sido expedida, o consumidor poderá exercer o direito legal de livre resolução no prazo de 14 dias consecutivos, nos termos da legislação aplicável, ou recorrer à política comercial de devolução voluntária de 35 dias, caso reúna as respetivas condições.
O prazo comercial de 48 horas aplica-se exclusivamente ao procedimento de cancelamento antes da expedição e não limita o direito legal de livre resolução, a política comercial de devolução voluntária ou quaisquer outros direitos obrigatórios do consumidor, incluindo os direitos relativos à falta de conformidade dos produtos.
Para informações adicionais, consulte a Política de Cancelamento de Encomendas.
10. Direito Legal de Livre Resolução
Nos contratos de compra e venda celebrados à distância, os consumidores beneficiam, em regra, de um prazo legal de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em penalizações, sem prejuízo das exceções legalmente previstas.
No caso de uma encomenda composta por vários bens entregues separadamente, o prazo de 14 dias começa a contar a partir do dia seguinte àquele em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem.
O consumidor deverá comunicar à Firaoriel a sua decisão de exercer o direito de livre resolução através de uma declaração inequívoca, enviada por correio eletrónico ou por outro meio de comunicação disponibilizado para esse efeito.
A Firaoriel disponibiliza igualmente um formulário de livre resolução na página específica dedicada a este direito. A utilização desse formulário é facultativa, podendo o consumidor exercer o direito por qualquer declaração inequívoca que comunique a sua decisão dentro do prazo legal.
Após comunicar a decisão de livre resolução, o consumidor deverá devolver os bens no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que comunicou essa decisão.
Os bens deverão ser enviados para o endereço de devolução indicado pela Firaoriel após a apresentação do pedido.
O consumidor poderá ser responsável pelos custos diretos da devolução, desde que tenha sido devidamente informado dessa responsabilidade antes da celebração do contrato e sem prejuízo das situações em que esses custos devam ser suportados pela Firaoriel.
A responsabilidade do consumidor por uma eventual depreciação dos bens limita-se àquela que resulte de um manuseamento que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos produtos.
A livre resolução não prejudica os direitos do consumidor relativos a produtos não conformes, defeituosos ou entregues em desconformidade com a encomenda.
As exceções legais ao direito de livre resolução serão aplicadas apenas quando os respetivos pressupostos legais se encontrem efetivamente preenchidos.
Para conhecer o procedimento e aceder ao formulário, consulte o Direito Legal de Livre Resolução.
11. Política Comercial de Devolução Voluntária
Para além do direito legal de livre resolução de 14 dias, a Firaoriel disponibiliza uma política comercial de devolução voluntária com um prazo de 35 dias após a receção dos produtos.
Este prazo comercial começa a contar no dia seguinte àquele em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, recebe fisicamente o produto.
Quando uma encomenda seja entregue em várias remessas, o prazo comercial de 35 dias começa a contar no dia seguinte à receção do último produto da encomenda.
O pedido de devolução voluntária deverá ser apresentado dentro desse prazo, através do endereço support@firaoriel.com, com indicação do número da encomenda e dos produtos que o consumidor pretende devolver.
Após comunicar a sua decisão de devolução voluntária, o consumidor deverá devolver ou entregar os artigos no prazo máximo de 14 dias consecutivos.
Considera-se que o prazo é respeitado quando os artigos forem entregues ao transportador antes do seu termo.
Para beneficiar da política comercial de devolução voluntária, os produtos deverão ser devolvidos em condições adequadas, tendo em conta a sua natureza, características e utilização normal necessária para os examinar, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.
A política comercial de 35 dias não reduz nem substitui o direito legal de livre resolução de 14 dias, nem prejudica quaisquer direitos legais relativos à falta de conformidade dos produtos.
Os pedidos relacionados com falta de conformidade, defeitos, danos de transporte ou divergências entre o produto recebido e o produto encomendado serão tratados de acordo com os direitos legais aplicáveis, independentemente do termo do prazo comercial de devolução voluntária.
Para consultar os procedimentos completos, visite a Política de Devolução e Reembolso.
12. Custos de Devolução e Transporte de Artigos Volumosos
No caso de devoluções voluntárias ao abrigo da política comercial da Firaoriel ou do exercício do direito legal de livre resolução, os custos diretos de devolução poderão ser suportados pelo consumidor, desde que essa responsabilidade e as informações legalmente exigidas sobre os custos tenham sido comunicadas de forma clara antes da conclusão da compra.
Para produtos de grandes dimensões ou peso elevado, a Firaoriel poderá apresentar uma estimativa indicativa de transporte de devolução de aproximadamente 15 € a 27 €.
Este intervalo é meramente estimativo e não representa um preço fixo, garantido ou aplicável a todos os produtos, nem constitui um limite máximo dos custos de devolução.
Quando o endereço de devolução se situe noutro país, nomeadamente nos Estados Unidos, os custos de transporte internacional poderão ser significativamente superiores ao intervalo indicativo de 15 € a 27 €. Sempre que legalmente exigido, as informações sobre os custos de devolução aplicáveis, incluindo os custos internacionais previsíveis, serão disponibilizadas ao consumidor antes da conclusão da compra.
O custo efetivo poderá variar em função dos seguintes elementos:
I. Peso real e peso volumétrico do produto embalado.
II. Dimensões da embalagem e necessidade de transporte especial.
III. Distância entre o endereço do consumidor e o endereço de devolução, incluindo eventuais custos de transporte internacional.
IV. Serviço de transporte disponível e condições do transportador.
V. Necessidade de recolha ao domicílio, manuseamento especial ou serviços adicionais.
Sempre que possível, a estimativa aplicável ao produto será apresentada na respetiva página ou antes da conclusão da compra.
Quando não seja possível calcular antecipadamente o custo exato, serão comunicados ao consumidor, antes da conclusão da compra e nos casos legalmente exigidos, o método de cálculo e os fatores que podem influenciar o valor final.
Os custos necessários de devolução de produtos defeituosos, não conformes, danificados ou incorretamente enviados serão suportados pela Firaoriel, sempre que a responsabilidade lhe seja legalmente imputável, nos termos da legislação aplicável.
Nenhuma disposição desta secção limita o direito do consumidor de obter reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato nos termos legais.
13. Reembolsos
Quando um pedido de reembolso seja aprovado, a Firaoriel confirmará ao consumidor o montante a devolver e o procedimento aplicável.
No exercício do direito legal de livre resolução, o reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a Firaoriel for informada da decisão do consumidor.
No entanto, quando a devolução dos bens seja necessária, a Firaoriel poderá reter o reembolso até receber os produtos devolvidos ou até o consumidor apresentar prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro, salvo se a Firaoriel tiver oferecido a possibilidade de recolha dos bens.
O reembolso incluirá os pagamentos recebidos relativos à encomenda e os custos da modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada pela Firaoriel.
Não serão reembolsados os custos adicionais resultantes da escolha expressa de uma modalidade de entrega mais onerosa do que a modalidade normal menos onerosa disponibilizada.
Os reembolsos serão efetuados, em regra, através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em quaisquer custos em consequência dessa alteração.
No caso de cancelamentos comerciais aceites antes da expedição, a Firaoriel procurará iniciar o processamento interno do reembolso no prazo de 1 a 3 dias úteis.
O prazo de processamento interno não substitui os prazos máximos legais de reembolso.
Após a emissão do reembolso, o tempo necessário para que o montante fique disponível na conta do consumidor poderá depender dos procedimentos da entidade emissora do cartão ou do prestador de serviços de pagamento.
A Firaoriel não cobrará taxas administrativas pelo processamento de um reembolso legalmente devido.
Para informações adicionais, consulte a Política de Devolução e Reembolso.
14. Garantia Legal de Conformidade dos Produtos
Todos os produtos novos vendidos a consumidores em Portugal beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021 e nas restantes disposições aplicáveis.
Para os bens móveis novos, o prazo de responsabilidade legal por falta de conformidade é de 3 anos a contar da data da entrega do produto ao consumidor.
Esta garantia legal é independente de qualquer garantia comercial adicional eventualmente disponibilizada pela Firaoriel ou pelo fabricante.
Durante o prazo legal, o consumidor tem direito a que os produtos estejam em conformidade com o contrato, incluindo as características, a qualidade, a funcionalidade, a durabilidade, a segurança e as demais condições legalmente exigidas.
Quando se verifique uma falta de conformidade abrangida pela garantia legal, o consumidor poderá exigir, nos termos aplicáveis:
I. Reparação gratuita: A reparação do produto deverá ser realizada sem encargos para o consumidor, incluindo os custos necessários de transporte, materiais, mão de obra e outros custos legalmente exigíveis.
II. Substituição gratuita: Quando legalmente admissível, o consumidor poderá solicitar a substituição do produto por outro conforme, sem custos adicionais e sem inconvenientes significativos.
III. Redução proporcional do preço ou resolução do contrato: Quando se encontrem preenchidos os pressupostos legais, o consumidor poderá solicitar uma redução adequada do preço ou a resolução do contrato, com o correspondente reembolso.
A reparação ou substituição deverá ocorrer num prazo razoável, sem grave inconveniente para o consumidor e, em regra, não deverá exceder 30 dias, salvo nas situações excecionais legalmente admitidas em função da natureza e complexidade do produto, da gravidade da falta de conformidade e do esforço necessário para a sua resolução.
Quando a falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias após a entrega do produto, o consumidor poderá exercer o direito de rejeição imediata, solicitando a substituição do bem ou a resolução do contrato, nos termos legalmente previstos.
O consumidor poderá ainda recorrer à redução do preço ou à resolução do contrato quando, designadamente:
I. A reparação ou substituição não tenha sido realizada nos termos legalmente exigidos.
II. A falta de conformidade persista após uma tentativa de reposição da conformidade, nas circunstâncias previstas na lei.
III. A falta de conformidade seja suficientemente grave para justificar uma redução do preço ou a resolução imediata do contrato.
IV. A Firaoriel tenha declarado, ou resulte claramente das circunstâncias, que não irá repor a conformidade dentro de um prazo razoável ou sem inconvenientes significativos para o consumidor.
A resolução do contrato não será admitida quando a falta de conformidade seja apenas insignificante, nos termos da legislação aplicável.
Quando um produto seja reparado, o período de garantia legal beneficia do prolongamento previsto na lei, incluindo seis meses por cada reparação, até ao limite legal aplicável.
Quando um produto seja substituído, o bem entregue em substituição beneficia do prazo de garantia legal correspondente, contado a partir da respetiva entrega.
O consumidor deverá comunicar a falta de conformidade através de support@firaoriel.com, indicando o número da encomenda, uma descrição do problema e, quando útil, fotografias ou vídeos que permitam identificar a situação.
A solicitação de informações ou provas razoavelmente necessárias não poderá ser utilizada para dificultar o exercício dos direitos legais do consumidor.
A garantia legal não cobre danos exclusivamente causados por utilização indevida, acidentes, alterações não autorizadas ou desgaste normal, quando esses fatores sejam efetivamente a causa da situação apresentada e tal exclusão seja legalmente admissível.
Os direitos previstos nesta secção não podem ser excluídos ou reduzidos por qualquer política comercial da Firaoriel.
15. Reclamações e Resolução de Questões
A Firaoriel procura tratar todas as reclamações de forma transparente, objetiva e eficiente.
Os consumidores poderão apresentar reclamações relacionadas com produtos, pagamentos, entregas, devoluções, reembolsos, atendimento ou qualquer outro aspeto da relação contratual.
As reclamações poderão ser enviadas para:
E-mail: support@firaoriel.com
Telefone: +1 (334) 298-6415
Endereço de contacto: 79 Lee Road 2137, Phenix City, AL 36870, United States.
Para facilitar a análise, recomenda-se que a comunicação inclua o número da encomenda, os dados de contacto e uma descrição clara da situação.
A Firaoriel compromete-se a analisar e responder às reclamações recebidas através dos seus canais de atendimento no prazo de 14 dias de calendário, contado a partir do dia seguinte à receção da reclamação.
Este prazo constitui um compromisso de atendimento comercial e não prejudica os prazos legais específicos aplicáveis a determinados procedimentos.
Quando seja apresentada uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico e o respetivo regime seja aplicável à entidade vendedora, será observado o prazo legal máximo de 15 dias úteis para resposta, contado a partir da submissão da reclamação.
O consumidor poderá igualmente recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo competentes, de acordo com a legislação aplicável e com os critérios de competência territorial e material.
A identificação da entidade de resolução alternativa de litígios competente e os respetivos contactos serão disponibilizados ao consumidor nos casos legalmente exigidos.
Nada nesta secção limita o direito de o consumidor recorrer aos tribunais ou a outras entidades legalmente competentes.
16. Proteção de Dados Pessoais e Privacidade
A Firaoriel trata os dados pessoais dos utilizadores e consumidores para finalidades relacionadas com a navegação no website, gestão de encomendas, processamento de pagamentos, entrega de produtos, apoio ao cliente, prevenção de fraude, cumprimento de obrigações legais e proteção dos seus direitos legítimos.
O tratamento de dados pessoais deverá respeitar o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), a legislação portuguesa aplicável e as restantes disposições relevantes em matéria de proteção de dados.
Os dados poderão ser partilhados com prestadores de serviços de pagamento, empresas de transporte, fornecedores de serviços tecnológicos e outros parceiros envolvidos na execução da encomenda, sempre que exista fundamento jurídico adequado e na medida necessária à finalidade correspondente.
Quando os dados pessoais sejam transferidos para países terceiros, serão aplicadas as garantias e condições exigidas pela legislação de proteção de dados.
O consumidor poderá exercer os direitos legalmente previstos, incluindo o direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, oposição e portabilidade, quando aplicáveis.
Para conhecer as condições de tratamento dos dados pessoais, os períodos de conservação, os fundamentos jurídicos e os mecanismos de exercício de direitos, consulte a Política de Privacidade.
Para informações sobre a utilização de cookies e tecnologias semelhantes, consulte a Política de Cookies.
17. Propriedade Intelectual
Os conteúdos disponibilizados no website, incluindo textos, descrições de produtos, fotografias, imagens, elementos gráficos, logótipos, identidade visual, estrutura e outros materiais, encontram-se protegidos pelos direitos de propriedade intelectual aplicáveis.
A utilização do website não confere ao utilizador qualquer direito de propriedade, licença comercial ou autorização de exploração sobre os conteúdos, marcas ou elementos protegidos.
Salvo autorização prévia do respetivo titular ou disposição legal em contrário, não é permitida a reprodução, distribuição, publicação, modificação, disponibilização pública ou utilização comercial dos conteúdos do website.
O utilizador poderá consultar e utilizar os conteúdos para fins pessoais e não comerciais, desde que respeite os direitos dos respetivos titulares e não prejudique o funcionamento do website.
18. Segurança, Disponibilidade e Responsabilidade
A Firaoriel adota medidas razoáveis para manter o website funcional, seguro e acessível, sem garantir a inexistência absoluta de interrupções, erros técnicos ou falhas de serviços externos.
Poderão ocorrer interrupções temporárias devido a manutenção, atualizações, falhas de infraestrutura, serviços de terceiros ou circunstâncias que não possam ser razoavelmente controladas.
Na medida permitida pela legislação aplicável, a Firaoriel não será responsável por prejuízos exclusivamente resultantes de circunstâncias externas inevitáveis ou de utilização ilícita ou manifestamente inadequada do website pelo utilizador.
A Firaoriel não poderá excluir ou limitar a responsabilidade que, por força da lei, não possa ser excluída ou limitada.
Em particular, nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições limita os direitos do consumidor relativos à entrega, conformidade dos produtos, segurança, proteção de dados pessoais, livre resolução ou reparação de danos quando legalmente devidos.
19. Comunicações e Apoio ao Cliente
As comunicações relativas às encomendas e à execução dos contratos poderão ser realizadas através do endereço de e-mail fornecido pelo consumidor, sem prejuízo de outros meios legalmente admissíveis.
O consumidor deverá fornecer um endereço de e-mail válido e assegurar que consegue receber as comunicações relacionadas com a sua compra.
As comunicações da Firaoriel não poderão substituir notificações ou declarações que, por força da lei, devam ser prestadas através de um meio específico.
Para questões gerais, o consumidor poderá contactar o serviço de apoio ao cliente durante o seguinte horário:
Horário de funcionamento: De segunda a sexta-feira, das 9h00 às 18h00.
E-mail: support@firaoriel.com
Telefone: +1 (334) 298-6415
20. Lei Aplicável e Resolução de Litígios
Os presentes Termos e Condições serão interpretados em conformidade com a legislação aplicável ao contrato e com as normas imperativas de proteção dos consumidores.
Quando o consumidor tenha residência habitual em Portugal e a atividade comercial da Firaoriel seja dirigida ao mercado português, a escolha de uma legislação estrangeira não poderá privar o consumidor da proteção que lhe seja conferida pelas disposições imperativas aplicáveis, nos termos do Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I).
Os litígios relacionados com compras realizadas no website poderão ser submetidos aos tribunais competentes, respeitando as regras legais de competência e proteção dos consumidores.
Sempre que aplicável, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente.
A informação sobre a entidade competente deverá ser disponibilizada de forma clara e acessível, de acordo com a atividade efetiva da empresa e as obrigações legais aplicáveis.
21. Alterações aos Termos e Condições
A Firaoriel poderá atualizar os presentes Termos e Condições quando seja necessário adaptar as regras de funcionamento da loja online, os procedimentos comerciais ou as exigências legais aplicáveis.
A versão em vigor será disponibilizada nesta página, permitindo ao utilizador consultar as condições aplicáveis.
As alterações não produzirão efeitos retroativos sobre contratos já celebrados, salvo quando tal seja legalmente admissível.
Sempre que uma alteração tenha impacto relevante numa relação contratual em curso, a Firaoriel procurará informar o consumidor de forma clara e adequada.
A continuação da utilização do website não poderá ser interpretada como renúncia a direitos legais ou como aceitação automática de alterações que exijam consentimento expresso.
22. Disposições Finais
Se alguma disposição dos presentes Termos e Condições for considerada inválida, ilegal ou inaplicável, as restantes disposições continuarão em vigor, na medida permitida pela legislação aplicável.
A eventual falta de exercício de um direito por parte da Firaoriel não constitui renúncia ao mesmo.
Os direitos legais dos consumidores mantêm-se integralmente protegidos, independentemente das condições comerciais disponibilizadas no website.
Os presentes Termos e Condições devem ser interpretados em conjunto com as políticas específicas da loja online, sem prejuízo da prevalência das normas legais imperativas.
23. Contacto
Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições de Venda, encomendas, pagamentos, entregas, cancelamentos, devoluções, reembolsos ou garantias, poderá contactar a Firaoriel através dos seguintes meios:
Marca: Firaoriel
Endereço de contacto: 79 Lee Road 2137, Phenix City, AL 36870, United States
Telefone: +1 (334) 298-6415
Endereço de correio eletrónico: support@firaoriel.com
Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 9h00 às 18h00
A nossa equipa de apoio ao cliente procurará analisar cada pedido e prestar informações claras sobre os procedimentos aplicáveis.
Páginas e Políticas Relacionadas
Para obter informações completas sobre as condições de funcionamento da loja online e os direitos dos consumidores, consulte também as seguintes páginas independentes:
Política de Devolução e Reembolso
Política de Cancelamento de Encomendas